O Ofício é o requerimento do Poder Executivo do Município, do
Estado ou do Distrito federal afetado pelo desastre.
Esse Documento tem
como objetivo solicitar o reconhecimento Federal de Situação de Emergência
ou Estado de Calamidade Pública e informar as razões pelas quais
o ente necessita do reconhecimento, incluindo as necessidades de auxílio
complementar por parte do Governo Federal.
Anexo F - Modelo de Ofício
Municipal - Requerimento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE [inserir o nome do município]
[Inserir endereço com CEP]
[Inserir números de telefone/fax e e-mail]
Ofício nº. [inserir o número do ofício]
[Inserir local], [inserir dia] de [inserir mês] de [inserir ano].
Ao Senhor
[Inserir o nome do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil]
Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil
Setor Bancário Norte, Quadra 02, Lote 11, Edifício Apex-Brasil
CEP: 70.040-020 – Brasília/DF
Telefone: (61) 2034-5869
Assunto: Solicitação de reconhecimento de situação de emergência / estado de calamidade
pública.
Senhor Secretário Nacional,
1. Por meio do Decreto nº [Inserir o número do Decreto Municipal], de [Inserir o dia] de [Inserir o mês] de [Inserir o ano], o Chefe do Executivo Municipal declarou situação de emergência / estado de calamidade pública nas áreas do município de [inserir o nome do município], discriminadas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
2. Com base nas informações constantes no sistema S2ID e atendendo ao que preceitua o caput do artigo 11 da Instrução Normativa nº 01/2012, do Ministério da Integração Nacional, solicita-se o reconhecimento federal da situação de anormalidade declarada.
3. Em atenção ainda ao que determina o § 1º do artigo 11 da IN nº 01/2012, cabe explicitar as razões pelas quais se requer o reconhecimento:
[Inserir abaixo somente os exemplos de razões pelas quais necessita o reconhecimento federal que se aplicam ao município.]
a) Os danos e prejuízos decorrentes do evento adverso comprometeram a capacidade de resposta econômica e/ou administrativa do poder público municipal, o que implica na necessidade de auxílio financeiro complementar por parte do Governo Federal para ações de socorro e assistência à população, restabelecimento de serviços essenciais e/ou reabilitação do cenário;
b) para redução da alíquota do Imposto sobre Propriedade Rural – ITR (Decreto n.º 84.685/1980, art. 13);
c) para antecipação de benefícios da previdência social (Decreto n.º 7.223/2010, art. 169, § 1º);
d) para movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS (Lei n.º 8.036/90, Art 20 Inciso XVI alínea "a");
e) outros [inserir outros casos em que o reconhecimento federal é exigido pela legislação para acesso a benefícios]
Atenciosamente,
Senhor Secretário Nacional,
1. Por meio do Decreto nº [Inserir o número do Decreto Municipal], de [Inserir o dia] de [Inserir o mês] de [Inserir o ano], o Chefe do Executivo Municipal declarou situação de emergência / estado de calamidade pública nas áreas do município de [inserir o nome do município], discriminadas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
2. Com base nas informações constantes no sistema S2ID e atendendo ao que preceitua o caput do artigo 11 da Instrução Normativa nº 01/2012, do Ministério da Integração Nacional, solicita-se o reconhecimento federal da situação de anormalidade declarada.
3. Em atenção ainda ao que determina o § 1º do artigo 11 da IN nº 01/2012, cabe explicitar as razões pelas quais se requer o reconhecimento:
[Inserir abaixo somente os exemplos de razões pelas quais necessita o reconhecimento federal que se aplicam ao município.]
a) Os danos e prejuízos decorrentes do evento adverso comprometeram a capacidade de resposta econômica e/ou administrativa do poder público municipal, o que implica na necessidade de auxílio financeiro complementar por parte do Governo Federal para ações de socorro e assistência à população, restabelecimento de serviços essenciais e/ou reabilitação do cenário;
b) para redução da alíquota do Imposto sobre Propriedade Rural – ITR (Decreto n.º 84.685/1980, art. 13);
c) para antecipação de benefícios da previdência social (Decreto n.º 7.223/2010, art. 169, § 1º);
d) para movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS (Lei n.º 8.036/90, Art 20 Inciso XVI alínea "a");
e) outros [inserir outros casos em que o reconhecimento federal é exigido pela legislação para acesso a benefícios]
Atenciosamente,
[Inserir o nome do Prefeito (a)]
Prefeito (a) Municipal
Por hoje é só! Espero vocês no Próximo Post. Fiquem a Vontade para Curtir, Compartilhar, Twittar, Fazer Comentários ou Dar Sugestões. Vejo Vocês em Breve. Até........
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