Tramita na Câmara projeto, do deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), que obriga a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a prever um percentual mínimo de recursos, que seria incluído no orçamento anual, para ações de prevenção e combate a desastres naturais e incêndios.
Haddad explica que o objetivo do texto é reforçar o orçamento dos programas e ações da defesa civil brasileira. “A falta de prevenção dessas catástrofes gera um prejuízo enorme com operações de resgate.
Assim, é necessário que a LRF preveja um percentual mínimo de recursos a serem destinados às ações de prevenção e combate dessas tragédias que, anualmente, ocorrem no Brasil”, disse.
As ações de defesa civil no País são coordenadas pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, órgão do Ministério da Integração Nacional.
Cabe à secretaria gerenciar o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec), que inclui, além do governo federal, órgão dos estados, Distrito Federal e municípios.
Papel da LDO:
Projeto de Lei Complementar (PLP) 154/15, proposto por Haddad, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LDO é votada anualmente pelo Congresso Nacional e traz regras para a elaboração do orçamento do ano posterior. A norma tem papel central na política fiscal brasileira.
Com o surgimento da LRF, em 2001, a LDO ganhou novas atribuições, como dispor sobre as metas fiscais do setor público, a autorização para aumentos nos gastos com pessoal e encargos e a fiscalização de obras e serviços financiados com recursos públicos.
Tramitação:
O PLP 154 será analisado nas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Newton Araújo
Edição - Newton Araújo
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Referências:
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/503069-PROJETO-OBRIGA-LDO-A-PREVER-RECURSOS-MINIMOS-PARA-ACOES-DA-DEFESA-CIVIL.html
http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1701842
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