Entenda a LEI N.º 8.212 de 18 de novembro de 2021

 

Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias e cooperativas de crédito do município de Petrópolis de disponibilizarem funcionário devidamente capacitado para comunicação utilizando a Língua Brasileira de Sinais – Libras. 

Art. 1° – As agências bancárias e cooperativas de crédito instaladas no Município de Petrópolis ficam obrigadas a disponibilizar em suas dependências, durante o horário de atendimento ao público, pelo menos 1 (um) funcionário treinado para a comunicação utilizando a Língua Brasileira de Sinais (Libras). 

Art. 2° – Devem ser fixados no interior das agências bancárias e cooperativas de crédito, em local acessível e de fácil visualização, indicações sobre o atendimento por funcionário apto a se comunicar utilizando a Língua Brasileira de Sinais (Libras). 

Art. 3° – A infração do disposto nesta Lei acarretará ao estabelecimento infrator a aplicação das seguintes penalidades administrativas: 

I – advertência, quando da primeira infração; 

II – a partir da segunda infração, multa de 20 (vinte) UFPE (Unidade Fiscal de Petrópolis), dobrado o valor a cada reincidência até a 6 (sexta); e 

III – suspensão temporária da atividade, até que o órgão fiscalizador receba, por escrito, dados comprobatórios de que o infrator tomou as providências necessárias, de modo a sanar a irregularidade. 

Art. 4° – Os estabelecimentos referidos no art. 1° desta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua publicação, para se adequarem às suas disposições. 

Art. 5° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 18 de novembro de 2021. 

HINGO HAMMES 

Prefeito Interino 

Projeto: CMP 4290/21 – Autor: Eduardo do Blog

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https://www.petropolis.rj.gov.br/pmp/index.php/servicos-na-web/informacoes/diario-oficial/finish/273-novembro/5136-6303-sexta-feira-19-de-novembro-de-2021.html

D.C. Petrópolis Prepara Comunidade para Enfrentamento de C.F

 

Os moradores da comunidade do Floresta começaram o dia de forma diferente neste sábado, 27. Já nas primeiras horas da manhã, cerca de 70 pessoas se juntaram aos agentes da Secretaria de Defesa Civil e Ações Voluntárias para a realização do exercício simulado do Sistema de Alerta e Alarme Alternativo para Escorregamentos que começou a ser praticado às 10h. 

O treinamento visa preparar os moradores para uma atuação ágil, segura e preventiva, com foco em salvar vidas, em dias de chuva forte na localidade. A iniciativa do governo municipal, que recebeu o apoio de instituições como o Rotary Club de Petrópolis e Legião da Boa Vontade (LBV), implementou o sistema que tem como foco o uso de apitos para o acionamento e mobilização da população em dias de emergência.

“É muito importante essa integração com a comunidade, para que a população se sinta parte do projeto que estamos implementando”, destacou o governo interino.

Os moradores foram capacitados ao longo dos últimos dois meses para essa prática que visa preparar a população local para o período de chuvas intensas na cidade. “Esse é um importante passo para a Defesa Civil aumentar a resiliência das comunidades, fazendo uma capacitação para que a população se sinta mais preparada e em momento de emergência possa se deslocar para ponto de apoio em segurança. 

Esse é um projeto piloto e a tendência é que se espalhe para outras comunidades”, destacou o secretário de Defesa Civil, reforçando que o diferencial do sistema é a participação da comunidade, que se envolve desde o monitoramento junto às equipes da Defesa Civil, até o acionamento da população feito com os apitos.

Cerca de 25 agentes da Defesa Civil atuaram no treinamento dos moradores. Na ocasião, todo o processo real de uma situação de emergência foi simulado. A equipe de gestão e monitoramento da Defesa Civil efetuou o envio de uma mensagem de aviso para a comunidade, através do grupo criado especificamente para a localidade em um aplicativo.

Nessa mensagem, os agentes simularam um cenário crítico da possibilidade de ocorrência de deslizamentos. 

“O acionamento ocorre quando o próprio monitoramento da Defesa Civil identifica a ocorrência de chuva forte. A partir disso é feito o disparo de mensagem para um grupo da comunidade que se mobiliza para deslocar os moradores para o ponto de apoio”, explicou o diretor técnico da Defesa Civil, o geógrafo Luiz Henrique Alves da Silva, reforçando que o monitoramento para acionar a comunidade é feito tanto pelas equipes da Defesa Civil, quanto pelos moradores, que para esse processo também foram orientados a usar pluviômetros caseiros que ajudam a acompanhar o volume e intensidade de chuva na região.

O Sistema de Alerta e Alarme Alternativo para Escorregamentos tem como princípio, o comprometimento da comunidade para o alerta e mobilização dos moradores de áreas de risco, em dias de chuva forte. Durante o exercício simulado, o grupo de moradores voluntários, integrantes do Núcleo Comunitário de Defesa Civil (NUDEC), praticaram o uso dos apitos para o acionamento da população. 

O instrumento sonoro é a alternativa para a localidade que não possui sirenes. “Eu vou ser uma das colaboradoras, junto com a Defesa Civil, para quando for necessário apitar para que as pessoas que moram em área de risco, saiam de suas casas e se desloquem para o ponto de apoio. É importante que as pessoas tenham essa consciência”, destacou a moradora do Floresta, Vanda de Souza.

Durante o treinamento, os agentes da Defesa Civil orientaram os moradores sobre as áreas definidas para o posicionamento dos voluntários que farão o uso dos apitos de alerta; o percurso da rota de fuga; abertura e funcionamento do ponto de apoio, que na localidade funcionará na Escola Municipal Duque de Caxias. 

“Estamos muito conscientes de todo o trabalho que temos nesse projeto, estamos muito dispostos e esperançosos de que seja um ponto de apoio com acolhida para a população”, destacou a diretora da escola, que reuniu a equipe da escola para dar apoio ao simulado e reforça que sente que a comunidade está mais preparada para o enfrentamento de situação de emergências que possam surgir por conta das chuvas fortes.

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https://www.petropolis.rj.gov.br/pmp/index.php/imprensa/noticias/item/18380-exerc%C3%ADcio-simulado-da-defesa-civil-prepara-a-comunidade-do-floresta-para-o-enfrentamento-do-per%C3%ADodo-de-chuva-forte

Defesa Civil de Petrópolis realiza simulado do S.A.A no Floresta

Será neste sábado, dia 27, às 10h, o simulado do Sistema de Alerta e Alarme Alternativo para Escorregamentos, que a Prefeitura, por meio da Secretaria de Defesa Civil e Ações Voluntárias implementa na comunidade do Floresta. 

O projeto, que tem como mecanismo o uso de apitos para o acionamento da população em dias de chuva forte, começou a ser estruturado em outubro com a mobilização da comunidade.

A conclusão do trabalho se dá de forma antecipada ao início do período de chuvas no município e marca as ações do Dia Estadual de Redução de Riscos de Desastres, comemorado anualmente no dia 29 de novembro. Ainda no sábado, em conjunto com a Secretaria de Estado de Defesa Civil, será realizado nas comunidades que possuem sirenes, o teste dos equipamentos.

No simulado do Floresta, os agentes da Defesa Civil estarão na localidade para dar as instruções quanto aos procedimentos a serem adotados em momentos de chuva forte. “Esse simulado é fundamental para que a comunidade esteja orientada a como agir nos momentos de acionamento em dias de chuva forte. 

Esse projeto vai fazer a diferença na vida dessas pessoas”, destacou o governo interino. Além da adesão dos moradores, o projeto contou com o apoio de instituições como o Rotary Club de Petrópolis, que subsidiou a estruturação do projeto na comunidade.

Para esta região, que não possui sistema de sirenes, o uso de apitos será uma alternativa para promover a mobilização da população em dias de emergência. O sistema reforça os protocolos de segurança da Defesa Civil na localidade e amplia os mecanismos de alerta nos dias de chuva forte.

 “Essa é a etapa final do projeto, vamos mostrar como será o funcionamento desse sistema que conta com a participação e engajamento da população. 

Esse é um projeto que estabelece uma nova cultura de prevenção de desastres, para uma comunidade mais resiliente. Nosso objetivo é mitigar riscos e salvar vidas e isso será possível através do comprometimento dos moradores em seguir as orientações da Defesa Civil”, destacou o secretário de Defesa Civil.

Para o funcionamento do projeto, o primeiro passo foi a estruturação do Núcleo Comunitário de Defesa Civil (NUDEC), formado com a participação de 16 moradores da localidade. 

Esses representantes farão a interface entre a Defesa Civil e comunidade para a disseminação e aplicação das orientações de segurança. 

No período de estruturação, foi feito o mapeamento de áreas de risco, definição e sinalização de rotas de fuga seguras, definição do ponto de apoio para o acolhimento dos moradores e demarcação de áreas para o posicionamento dos voluntários que farão o acionamento dos apitos quando orientados pela Defesa Civil, por meio de grupo de comunicação por aplicativo.

Durante o simulado deste sábado, além de colocar em prática todas as instruções que receberam durante quase dois meses, os moradores receberão os materiais que os auxiliarão nos dias de chuva forte, em que houver o acionamento dos alertas e alarmes na comunidade. 

Os integrantes do NUDEC receberão os apitos, capas de chuva, coletes de identificação dos voluntários e lanternas. “Durante o simulado vamos reforçar toda a capacitação feita com os moradores, que a partir das nossas orientações poderão atuar de forma mais segura e assim preservar vidas”, destacou o diretor de Operações da Defesa Civil.

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Referências:

https://www.petropolis.rj.gov.br/pmp/index.php/imprensa/noticias/item/18332-sistema-de-alerta-e-alarme-alternativo-prefeitura-por-meio-da-defesa-civil-realiza-simulado-de-mobiliza%C3%A7%C3%A3o-para-dias-de-chuva-forte-com-os-moradores-do-floresta