sábado, 15 de fevereiro de 2014

Como os C.C.D.C. Podem Ajudar as Comunidades

            

Primeiro, Vamos entender o que são os Centros Comunitários de Defesa da Cidadania? Os Centros Comunitários de Defesa da Cidadania (CCDCs), são vinculados à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, e foram criados a partir do Decreto nº 17.269 de 27 de janeiro de 1992, e regulamentados pelos Decretos 20.528\94 e 20.529\24 de 19 de setembro de 1994.

Segundo, Qual é a finalidade dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania? Eles tem a finalidade de executar uma politica integrada e sistemática de acesso à justiça e defesa da cidadania, oferecendo à população de baixa renda o acesso gratuito aos serviços públicos, e com isso buscando a inclusão social da mesma.

Terceiro, Quantos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania existe no Estado do Rio de Janeiro? Existe em 2014, 14 centros instalados no Rio de Janeiro, na região metropolitana e também em campos dos goytacazes. Há ainda os centros que funcionam em quatro Poupa Tempo, e em parceria com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja).

Quarto, Quais serviços são oferecidos pelos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania? São oferecidos por eles os serviços de:

* Isenção para 2º via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;

* Isenção para averbação em certidões;

* Isenção para reconhecimento de paternidade;

* Isenção para registro tardio para menores de 12 anos;

* Declaração de hipossuficiência;

* Isenção para celebração de casamentos;

* Encaminhamento a atendimento juridico;

* Isenção de 1º a 4º oficio de distribuição (Nada consta criminal), somente será fornecida no CCDC Buenos Aires.

"Vale ressaltar, que de acordo com a Constituição Estadual, capitulo I, título II, artigo 13, estes serviços são gratuitos para as famílias que recebem até um sálario minimo ou se encontram em situação de desemprego".

Sendo assim, Centros Comunitários de Defesa da Cidadania são de suma importância a essas famílias de baixa renda, pois possibilitam que as mesmas obtenham serviços necessários no cotidiano, entretanto esses serviços poderiam ser expandidos às comunidades do Estado do Rio de Janeiro, e não somente em alguns pontos específicos.








Referências:

http://www.rj.gov.br/web/seasdh/exibeconteudo?article-id=1525005
http://www.rj.gov.br/web/guest