terça-feira, 24 de novembro de 2015

S.C. Poderá Prever Cobertura Obrigatória para Desastres Naturais


            

Um antigo ponto de divergência entre seguradoras de automóveis e clientes pode chegar ao fim com proposta aprovada nesta terça-feira (24) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). 

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 492/2013, do Senador Eduardo Amorim (PSC-SE), torna obrigatória a cobertura por danos causados por desastres naturais, como:

* Enchentes;

* Deslizamentos;

* Chuva de granizo; e 

* Quedas de árvores.

O Autor argumentou que os carros representam, para grande parte dos brasileiros, seu maior bem patrimonial, e a obrigatoriedade da cobertura para esse tipo de dano evitaria significativos prejuízos financeiros para os segurados.

A Relatora, Senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), apresentou voto favorável e lembrou que não há, no ordenamento jurídico nacional, previsão de obrigatoriedade dessa cobertura mínima.

Segundo ele, ao tornar obrigatória a cobertura, a proposta acabará com a omissão contratual, que deixa os proprietários de automóveis desprotegidos. Além disso, visa garantir a homogeneidade dos contratos de seguros, argumenta.

O Projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

Por hoje é só! Espero vocês no Próximo Post. Fiquem a Vontade para Curtir, Compartilhar, Twittar, Fazer Comentários ou Dar Sugestões. Vejo Vocês em Breve. Até........










Referências:
http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/11/24/seguro-de-carro-podera-prever-cobertura-obrigatoria-para-desastres-naturais?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115489