sexta-feira, 29 de janeiro de 2016

Projeto Obriga LDO Prever R.M. para Ações de D.C

            Resultado de imagem para camara dos deputados

Tramita na Câmara projeto, do deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), que obriga a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a prever um percentual mínimo de recursos, que seria incluído no orçamento anual, para ações de prevenção e combate a desastres naturais e incêndios.

Haddad explica que o objetivo do texto é reforçar o orçamento dos programas e ações da defesa civil brasileira. “A falta de prevenção dessas catástrofes gera um prejuízo enorme com operações de resgate. 

Assim, é necessário que a LRF preveja um percentual mínimo de recursos a serem destinados às ações de prevenção e combate dessas tragédias que, anualmente, ocorrem no Brasil”, disse.

As ações de defesa civil no País são coordenadas pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, órgão do Ministério da Integração Nacional. 

Cabe à secretaria gerenciar o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec), que inclui, além do governo federal, órgão dos estados, Distrito Federal e municípios.

Papel da LDO: 

Projeto de Lei Complementar (PLP) 154/15, proposto por Haddad, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

A LDO é votada anualmente pelo Congresso Nacional e traz regras para a elaboração do orçamento do ano posterior. A norma tem papel central na política fiscal brasileira.

Com o surgimento da LRF, em 2001, a LDO ganhou novas atribuições, como dispor sobre as metas fiscais do setor público, a autorização para aumentos nos gastos com pessoal e encargos e a fiscalização de obras e serviços financiados com recursos públicos.

Tramitação:

O PLP 154 será analisado nas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Newton Araújo





Por hoje é só! Espero vocês no Próximo Post. Fiquem a Vontade para Curtir, Compartilhar, Twittar, Fazer Comentários ou Dar Sugestões. Vejo Vocês em Breve. Até........







Referências:
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/503069-PROJETO-OBRIGA-LDO-A-PREVER-RECURSOS-MINIMOS-PARA-ACOES-DA-DEFESA-CIVIL.html
http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1701842