sexta-feira, 5 de junho de 2015

Comissão Proíbe "Contingenciamento" de Verbas para Municípios Atingidos por Catástrofes

dep. Zeca Cavalcanti

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou, na quarta-feira (27), proposta que obriga a União a repassar automaticamente para Estados, Municípios e Distrito Federal, sem qualquer tipo de contingenciamento, recursos para ações de apoio a famílias atingidas por catástrofes climáticas ou para recuperação de áreas atingidas por desastre natural.
O texto aprovado – Projeto de Lei 291/15, do deputado Valmir Assunção (PT-BA) – altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei - 12.608/12).
“A proposta sugere o aprimoramento da lei, ao tornar automáticos e não sujeitos a contingenciamentos os repasses de recursos para a execução de ações de proteção contra catástrofes”, afirmou o relator, deputado Zeca Cavalcanti (PTB-PE), ao recomendar a aprovação do projeto.
Atualmente, com a aprovação da Medida Provisória 631/13, convertida na Lei 12.983/14, os repasses da União já são obrigatórios nesses casos. 
No entanto, segundo o autor da proposta, os recursos disponíveis para o atendimento continuam sujeitos a contingenciamento (limitação de gastos por parte do governo).

Tramitação:


O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:


Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira


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Referências:
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/489476-COMISSAO-PROIBE-CONTINGENCIAMENTO-DE-VERBAS-PARA-MUNICIPIOS-ATINGIDOS-POR-CATASTROFES.html
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946426