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Ofício:
O Ofício é o requerimento do Poder Executivo do Município, do
Estado ou do Distrito federal afetado pelo desastre.
Esse Documento Tem Como Objetivo Solicitar o reconhecimento Federal de Situação de Emergência
ou Estado de Calamidade Pública e informar as razões pelas quais
o ente necessita do reconhecimento, incluindo as necessidades de auxílio
complementar por parte do Governo Federal.
No modelo de ofício municipal disponibilizado pela SEDEC (Anexo
F), você deve prestar atenção aos seguintes itens:
* Cabeçalho – o cabeçalho contém as seguintes informações:
• O Nome do município que está decretando (1);
• O Endereço de correspondência (2);
• O Telefone e e-mail (3).
PREFEITURA MUNICIPAL DE (1) inserir o nome do município
(2) Inserir endereço com CEP
(3) Inserir números de telefone e e-mail
* Epígrafe – Nesta parte do documento devem ser inseridas as seguintes
informações:
• O Número sequencial para ofício conforme padrão utilizado
pelo ente (4);
• Local (5) e a data (6) do requerimento;
• O Nome da autoridade a quem é destinado o requerimento (7),
neste caso o Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil;
• O Assunto contendo o tipo de situação de anormalidade, se
Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública (8).
Ofício n. (4) inserir o número do ofício
(5) Inserir local, (6) inserir dia de inserir mês de inserir ano.
Ao Senhor
(7) Inserir o nome do Secretário Nacional de Proteção e Defesa
Civil
Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil
Esplanada dos Ministérios – Bloco “E”, 7º andar – Brasília/DF –
CEP: 70.067-901
Assunto: Solicitação de reconhecimento de (8) Situação de Emergência/Estado
de Calamidade Pública.
* Corpo do documento – Nesta parte do documento, você deve
apresentar as informações referentes ao pedido de reconhecimento
e justificar os motivos que o levam a solicitação de reconhecimento
federal, a saber:
• No item 1, você deve preencher o número (9) e a data (10) do
Decreto de Reconhecimento (documento abordado no tópico
anterior), o tipo de situação de anormalidade, se Situação de
Emergência ou Estado de Calamidade Pública (11) e o nome
do município (12);
• No item 2, você deve preencher a fundamentação legal vigente,
que, neste caso, se refere ao caput (enunciado do artigo) do
artigo 11 da Instrução Normativa n. 01/2012, do Ministério
da Integração Nacional (13).
• No item 3, a fundamentação legal vigente que é o § 1º do artigo
11 da Instrução Normativa n. 01/2012 (14). Na sequência,
você deve esclarecer os motivos pelos quais solicita o reconhecimento.
As finalidades devem ser apontadas acompanhadas
da referência legal.
Senhor Secretário Nacional,
• Por meio do Decreto n. (9) Inserir o número do Decreto
Municipal, de (10) Inserir o dia de Inserir o mês de Inserir o
ano, o Chefe do Executivo Municipal declarou (11) Situação
de Emergência/Estado de Calamidade Pública nas áreas do
município de (12) inserir o nome do município, discriminadas
no Formulário de Informações do Desastre (FIDE).
• Com base nas informações constantes no sistema S2ID e
atendendo ao que preceitua (13) o caput do artigo 11 da Instrução
Normativa n. 01/2012, do Ministério da Integração
Nacional, solicita-se o reconhecimento federal da situação de
anormalidade declarada.
• Em atenção ainda ao que determina o (14) § 1º do artigo
11 da IN n. 01/2012, cabe explicitar as razões pelas quais se
requer o reconhecimento: (15).
[elencar as finalidades acompanhadas da referência legal] Exemplos:
- Auxílio complementar para reconstrução – previsão legal: Lei
n. 12.340/10
- Movimentação do FGTS – previsão legal: Lei n. 8.036/90, art. 20.
* Fechamento – o fecho do ofício deve conter a assinatura com o
nome (16) e o cargo (17) da autoridade competente (neste caso
o Prefeito do Município).
Atenciosamente,
(16) Inserir o nome do Prefeito (a)
(17) Prefeito (a) Municipal
Por hoje é só! Espero vocês no Último Post. Fiquem a Vontade para Curtir, Compartilhar, Twittar, Fazer Comentários ou Dar Sugestões. Vejo Vocês em Breve. Até........
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