sexta-feira, 11 de setembro de 2015

Conhecendo o Modelo de Ofício Municipal - S2ID

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O Ofício é o requerimento do Poder Executivo do Município, do Estado ou do Distrito federal afetado pelo desastre. 

Esse Documento tem como objetivo solicitar o reconhecimento Federal de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública e informar as razões pelas quais o ente necessita do reconhecimento, incluindo as necessidades de auxílio complementar por parte do Governo Federal.


Anexo F - Modelo de Ofício Municipal - Requerimento:


PREFEITURA MUNICIPAL DE [inserir o nome do município] 

[Inserir endereço com CEP] 

[Inserir números de telefone/fax e e-mail] 

Ofício nº. [inserir o número do ofício] 

[Inserir local], [inserir dia] de [inserir mês] de [inserir ano]. 

Ao Senhor 

[Inserir o nome do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil] Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil 

Setor Bancário Norte, Quadra 02, Lote 11, Edifício Apex-Brasil 

CEP: 70.040-020 – Brasília/DF 

Telefone: (61) 2034-5869 

Assunto: Solicitação de reconhecimento de situação de emergência / estado de calamidade pública.

Senhor Secretário Nacional, 

1. Por meio do Decreto nº [Inserir o número do Decreto Municipal], de [Inserir o dia] de [Inserir o mês] de [Inserir o ano], o Chefe do Executivo Municipal declarou situação de emergência / estado de calamidade pública nas áreas do município de [inserir o nome do município], discriminadas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE. 

2. Com base nas informações constantes no sistema S2ID e atendendo ao que preceitua o caput do artigo 11 da Instrução Normativa nº 01/2012, do Ministério da Integração Nacional, solicita-se o reconhecimento federal da situação de anormalidade declarada. 

3. Em atenção ainda ao que determina o § 1º do artigo 11 da IN nº 01/2012, cabe explicitar as razões pelas quais se requer o reconhecimento: 

[Inserir abaixo somente os exemplos de razões pelas quais necessita o reconhecimento federal que se aplicam ao município.]

a) Os danos e prejuízos decorrentes do evento adverso comprometeram a capacidade de resposta econômica e/ou administrativa do poder público municipal, o que implica na necessidade de auxílio financeiro complementar por parte do Governo Federal para ações de socorro e assistência à população, restabelecimento de serviços essenciais e/ou reabilitação do cenário; 

b) para redução da alíquota do Imposto sobre Propriedade Rural – ITR (Decreto n.º 84.685/1980, art. 13); 

c) para antecipação de benefícios da previdência social (Decreto n.º 7.223/2010, art. 169, § 1º);

d) para movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS (Lei n.º 8.036/90, Art 20 Inciso XVI alínea "a"); 

e) outros [inserir outros casos em que o reconhecimento federal é exigido pela legislação para acesso a benefícios] 

Atenciosamente, 




[Inserir o nome do Prefeito (a)] 

Prefeito (a) Municipal



Por hoje é só! Espero vocês no Próximo Post. Fiquem a Vontade para Curtir, Compartilhar, Twittar, Fazer Comentários ou Dar Sugestões. Vejo Vocês em Breve. Até........








Referências:
http://s2id.mi.gov.br/
http://avea.labgestao.ufsc.br/defesacivil/course/view.php?id=14
http://www.mi.gov.br/defesa-civil/s2id