quinta-feira, 10 de setembro de 2015

Conhecendo o Modelo de Parecer Desfavorável Municipal - S2ID

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O Formulário Denominado Parecer “Desfavorável” Tem o Objetivo de Fundamentar a Decretação e a Necessidade de Reconhecimento Federal. 

Ele é Elaborado pelo Responsável do Órgão de Proteção e Defesa Civil local. 


Anexo E - Modelo de Parecer Desfavorável do Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil:

PREFEITURA MUNICIPAL DE Inserir o nome do município

Inserir o nome do órgão municipal de defesa civil 

PARECER TÉCNICO Nº: Inserir o nº do Parecer 

Interessado: Prefeitura Municipal de [inserir o nome do município] 

Assunto: Decretação e reconhecimento de situação de emergência/estado de calamidade pública 

Referência: inserir o nº do decreto municipal 

Desastre: Inserir o nome do desastre seguido do número da COBRADE (conforme IN/MI nº 1/2012)

DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Consoante preceitua a [inserir a fundamentação legal (Instrução Normativa nº 01/2012, do Ministério da Integração Nacional)]: 

A situação de emergência ou o estado de calamidade pública serão declarados mediante decreto do Prefeito Municipal, do Governador do Estado ou do Governador do Distrito Federal. 

A decretação se dará quando caracterizado o desastre e for necessário estabelecer uma situação jurídica especial, que permita o atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público, voltadas à resposta aos desastres, à reabilitação do cenário e à reconstrução das áreas atingidas; 

Nos casos em que o desastre se restringir apenas à área do DF ou do Município, o Governador do Distrito Federal ou o Prefeito Municipal, decretará a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, remetendo os documentos à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para análise e reconhecimento caso necessitem de ajuda Federal. 

O reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal dar-se-á mediante requerimento do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município afetado pelo desastre. 

O requerimento para fins de reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública deverá ser acompanhado de parecer do órgão Municipal, Distrital ou Estadual de Proteção e Defesa Civil, fundamentando a decretação e a necessidade de reconhecimento federal.

DA ANÁLISE 

A presente documentação foi analisada com base nos critérios definidos na [inserir a fundamentação legal (IN/MI nº 01/2012)]. Após a leitura constatou-se que: Inserir os itens que estão em desacordo com a IN/MI nº 01/2012 

1. A documentação obrigatória [inserir o(s) nome(s) do(s) documento(s) faltante(s)] constante do [inserir a fundamentação legal (inciso(s)... do §3º do artigo 11)] não foi preenchida; 

ou 

1. A documentação obrigatória constante do [inserir a fundamentação legal (§3º do artigo 11)] foi preenchida, mas não contém as informações necessárias para a análise técnica;

2. Os danos informados no Formulário de Informações do Desastre - FIDE não são relativos ao fenômeno causador do presente desastre; 

ou 

2. Os danos informados no Formulário de Informações do Desastre - FIDE são relativos ao fenômeno causador do presente desastre, mas não se enquadram nos critérios mínimos estabelecidos nos [inserir a fundamentação legal (parágrafos 1º a 3º do artigo 4º (se S.E) ou 1º a 3º do artigo 5º (se E.C.P))]; 

3. Os prejuízos econômicos [inserir públicos ou privados, conforme o caso] informados no Formulário de Informações do Desastre - FIDE não são relativos ao fenômeno causador do desastre; 

ou 

3. Os prejuízos econômicos [inserir públicos ou privados, conforme o caso] informados no Formulário de Informações do Desastre - FIDE são relativos ao fenômeno causador do desastre, mas não se enquadram nos critérios mínimos estabelecidos nos [inserir a fundamentação legal (parágrafos 4º ou 5º do artigo 4º ( se S.E) ou 4º ou 5º do artigo 5º (se E.C.P))]. 

4. Os danos e prejuízos decorrentes do evento adverso não implicaram no comprometimento da capacidade de resposta econômica e(ou) administrativa do poder público municipal; 

5. O prazo para envio da documentação solicitando o reconhecimento, estabelecido no [inserir a fundamentação legal (§2º do artigo 11 ou artigo 12 - sumário)] foi descumprido sem justificativa. 

6. Outros (ex.: O fenômeno adverso alegadamente causador do desastre declarado não ocorreu)

DA CONCLUSÃO 

Inserir um dos textos abaixo, conforme o caso: 

Com base na avaliação criteriosa das informações apresentadas nos documentos, conclui-se que os requisitos estabelecidos na [inserir a fundamentação legal (IN/MI nº 01/2012)] para a decretação e para a solicitação de reconhecimento federal não foram cumpridos. 

Desta forma, sugere-se a devolução da documentação ao Senhor Prefeito Municipal para: 

1. Tornar sem efeito o Decreto que declara Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública no município; 

2. Arquivamento da documentação. 

OU 

Com base na avaliação criteriosa das informações apresentadas nos documentos, conclui-se que os requisitos estabelecidos na [inserir a fundamentação legal (IN/MI nº 01/2012)] para a decretação foram cumpridos. Todavia, os requisitos para a solicitação de reconhecimento federal não foram cumpridos. 

Desta forma, sugere-se a devolução da documentação ao Senhor Prefeito Municipal para arquivamento da documentação, esclarecendo que a declaração é válida em nível municipal e assegura a prática de todos os atos administrativos do chefe do poder executivo, necessários ao atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público, voltadas à resposta, à reabilitação do cenário e à reconstrução das áreas atingidas pelo desastre. 

É o parecer. 

Inserir o nome do município, Inserir o dia de Inserir o mês de Inserir o ano. 

Inserir o nome do responsável pelo órgão de defesa civil do município Inserir o cargo


Por hoje é só! Espero vocês no Próximo Post. Fiquem a Vontade para Curtir, Compartilhar, Twittar, Fazer Comentários ou Dar Sugestões. Vejo Vocês em Breve. Até........







Referências:
http://s2id.mi.gov.br/
http://avea.labgestao.ufsc.br/defesacivil/course/view.php?id=14
http://www.mi.gov.br/defesa-civil/s2id