terça-feira, 8 de setembro de 2015

Conhecendo o Modelo de Parecer Favorável Municipal - S2ID

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O Formulário Denominado Parecer “Favorável” tem o Objetivo de Fundamentar a Decretação e a Necessidade de Reconhecimento federal. 

Ele é Elaborado pelo Responsável do Órgão de Proteção e Defesa Civil local. 

Anexo D - Modelo de Parecer Favorável do órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil:

PREFEITURA MUNICIPAL DE Inserir o nome do município
Inserir o nome do órgão municipal de defesa civil 

PARECER TÉCNICO Nº: Inserir o nº do Parecer 

Interessado: Prefeitura Municipal de [inserir o nome do município] 
Assunto: Decretação e reconhecimento de situação de emergência/estado de calamidade pública 
Referência: inserir o nº do decreto municipal 
Desastre: Inserir o nome do desastre seguido do número da COBRADE (conforme IN/MI nº 1/2012)

DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS 

Consoante preceitua a inserir a fundamentação legal (Instrução Normativa nº 01/2012, do Ministério da Integração Nacional)

A situação de emergência ou o estado de calamidade pública serão declarados mediante decreto do Prefeito Municipal, do Governador do Estado ou do Governador do Distrito Federal. 

A decretação se dará quando caracterizado o desastre e for necessário estabelecer uma situação jurídica especial, que permita o atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público, voltadas à resposta aos desastres, à reabilitação do cenário e à reconstrução das áreas atingidas; 

Nos casos em que o desastre se restringir apenas à área do DF ou do Município, o Governador do Distrito Federal ou o Prefeito Municipal, decretará a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, remetendo os documentos à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para análise e reconhecimento caso necessitem de ajuda Federal. 

O reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal dar-se-á mediante requerimento do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município afetado pelo desastre. 

O requerimento para fins de reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública deverá ser acompanhado de parecer do órgão Municipal, Distrital ou Estadual de Proteção e Defesa Civil, fundamentando a decretação e a necessidade de reconhecimento federal.

DA ANÁLISE 

A presente documentação foi analisada com base nos critérios definidos na(o) inserir a fundamentação legal (IN/MI nº 01/2012). Após a leitura constatou-se que: 

1. A documentação obrigatória constante do [inserir a fundamentação legal (§3º do artigo 11 ou artigo 12 - sumário) foi preenchida e contém as informações necessárias para a análise técnica; 

2. Os danos informados no Formulário de Informações do Desastre - FIDE são relativos ao fenômeno causador do desastre e se enquadram nos critérios mínimos estabelecidos nos [inserir a fundamentação legal (parágrafos 1º a 3º do artigo 4º (se S.E) ou 1º a 3º do artigo 5º (se E.C.P))]; 

3. Os prejuízos econômicos [inserir públicos ou privados, conforme o caso] informados no Formulário de Informações do Desastre - FIDE são relativos ao fenômeno causador do desastre e se enquadram nos critérios mínimos estabelecidos nos [inserir a fundamentação legal (parágrafos 4º ou 5º do artigo 4º (S.E) ou 4º ou 5º do artigo 5º (E.C.P))]

4. Os danos e prejuízos decorrentes do evento adverso implicaram no comprometimento da capacidade de resposta Econômica / administrativa/ Econômica e administrativa do poder público municipal; 

5. O prazo para envio da documentação solicitando o reconhecimento, estabelecido no [inserir a fundamentação legal (§2º do artigo 11 ou artigo 12)] pode ser cumprido, desde que seja remetida até o dia inserir a data final para remessa da documentação. 

DA CONCLUSÃO 

Com base na avaliação criteriosa das informações apresentadas nos documentos, conclui-se que os requisitos estabelecidos na [inserir a fundamentação legal (IN/MI nº 01/2012)] para a decretação e para a solicitação de reconhecimento federal foram cumpridos. 

Desta forma, sugere-se a remessa da documentação ao Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil para fins de reconhecimento da Situação de Emergência ou do Estado de Calamidade Pública declarada no município. 

É o parecer.

Inserir o nome do município, Inserir o dia de Inserir o mês de Inserir o ano

Inserir o nome do responsável pelo órgão de defesa civil do município Inserir o cargo


Por hoje é só! Espero vocês no Próximo Post. Fiquem a Vontade para Curtir, Compartilhar, Twittar, Fazer Comentários ou Dar Sugestões. Vejo Vocês em Breve. Até........







Referências:
http://s2id.mi.gov.br/
http://avea.labgestao.ufsc.br/defesacivil/course/view.php?id=14
http://www.mi.gov.br/defesa-civil/s2id