O Formulário Denominado Parecer “Favorável” tem o Objetivo de Fundamentar a Decretação e a Necessidade de Reconhecimento
federal.
Ele é Elaborado pelo Responsável do Órgão de Proteção
e Defesa Civil local.
Anexo D - Modelo de Parecer
Favorável do órgão Municipal
de Proteção e Defesa Civil:
PREFEITURA MUNICIPAL DE Inserir o nome do município.
Inserir o nome do órgão municipal de defesa civil
PARECER TÉCNICO Nº: Inserir o nº do Parecer
Interessado: Prefeitura Municipal de [inserir o nome do município]
Assunto: Decretação e reconhecimento de situação de emergência/estado de calamidade pública
Referência: inserir o nº do decreto municipal
Desastre: Inserir o nome do desastre seguido do número da COBRADE (conforme IN/MI nº 1/2012)
DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Consoante preceitua a inserir a fundamentação legal (Instrução Normativa nº 01/2012, do
Ministério da Integração Nacional):
A situação de emergência ou o estado de calamidade pública serão declarados mediante
decreto do Prefeito Municipal, do Governador do Estado ou do Governador do Distrito Federal.
A decretação se dará quando caracterizado o desastre e for necessário estabelecer uma
situação jurídica especial, que permita o atendimento às necessidades temporárias de excepcional
interesse público, voltadas à resposta aos desastres, à reabilitação do cenário e à reconstrução das
áreas atingidas;
Nos casos em que o desastre se restringir apenas à área do DF ou do Município, o
Governador do Distrito Federal ou o Prefeito Municipal, decretará a situação de emergência ou o
estado de calamidade pública, remetendo os documentos à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil para análise e reconhecimento caso necessitem de ajuda Federal.
O reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Poder
Executivo Federal dar-se-á mediante requerimento do Poder Executivo do Estado, do Distrito
Federal ou do Município afetado pelo desastre.
O requerimento para fins de reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de
calamidade pública deverá ser acompanhado de parecer do órgão Municipal, Distrital ou Estadual de
Proteção e Defesa Civil, fundamentando a decretação e a necessidade de reconhecimento federal.
DA ANÁLISE
A presente documentação foi analisada com base nos critérios definidos na(o) inserir a
fundamentação legal (IN/MI nº 01/2012). Após a leitura constatou-se que:
1. A documentação obrigatória constante do [inserir a fundamentação legal (§3º do
artigo 11 ou artigo 12 - sumário) foi preenchida e contém as informações necessárias para a análise
técnica;
2. Os danos informados no Formulário de Informações do Desastre - FIDE são relativos
ao fenômeno causador do desastre e se enquadram nos critérios mínimos estabelecidos nos [inserir a
fundamentação legal (parágrafos 1º a 3º do artigo 4º (se S.E) ou 1º a 3º do artigo 5º (se E.C.P))];
3. Os prejuízos econômicos [inserir públicos ou privados, conforme o caso] informados
no Formulário de Informações do Desastre - FIDE são relativos ao fenômeno causador do desastre e se enquadram nos critérios mínimos estabelecidos nos [inserir a fundamentação legal (parágrafos 4º
ou 5º do artigo 4º (S.E) ou 4º ou 5º do artigo 5º (E.C.P))].
4. Os danos e prejuízos decorrentes do evento adverso implicaram no comprometimento
da capacidade de resposta Econômica / administrativa/ Econômica e administrativa do poder
público municipal;
5. O prazo para envio da documentação solicitando o reconhecimento, estabelecido no
[inserir a fundamentação legal (§2º do artigo 11 ou artigo 12)] pode ser cumprido, desde que seja
remetida até o dia inserir a data final para remessa da documentação.
DA CONCLUSÃO
Com base na avaliação criteriosa das informações apresentadas nos documentos, conclui-se
que os requisitos estabelecidos na [inserir a fundamentação legal (IN/MI nº 01/2012)] para a
decretação e para a solicitação de reconhecimento federal foram cumpridos.
Desta forma, sugere-se a remessa da documentação ao Secretário Nacional de Proteção e
Defesa Civil para fins de reconhecimento da Situação de Emergência ou do Estado de Calamidade
Pública declarada no município.
É o parecer.
Inserir o nome do município, Inserir o dia de Inserir o mês de Inserir o ano.
Inserir o nome do responsável pelo órgão de defesa civil do município
Inserir o cargo
Por hoje é só! Espero vocês no Próximo Post. Fiquem a Vontade para Curtir, Compartilhar, Twittar, Fazer Comentários ou Dar Sugestões. Vejo Vocês em Breve. Até........
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