segunda-feira, 5 de maio de 2014

Como Entender o Surgimento da Defesa Civil no Brasil - Parte 2/2

            

Iremos dar Sequência, com a Segunda e Última Parte de como Entender o Surgimento da Defesa Civil no Brasil, Espero que Estejam Gostando.

A Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 1994, do Conselho Nacional de Defesa Civil, que estabelecia a Politica Nacional de Defesa Civil, abrangia 4 aspectos globais a saber:

* A Prevenção de desastres;

* A Preparação para emergências e desastres;

* A Resposta dos desastres; e

* A Reconstrução.

O Decreto nº 895, de 16 de agosto de 1993, reorganiza o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), e amplia as atribuições e o número de Órgãos Federais no Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC).

A Mediada Provisória nº 813, de 1º de janeiro de 1995, transformada na Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, reformula a estrutura organizacional do Governo Federal, extingue o Ministério do Interior Regional e cria a Secretaria Especial de Politicas Regionais com as atribuições de Defesa Civil, subordinada ao Ministério do Planejamento e Orçamento.

A Medida Provisória n. 1.911-8, de 28 de julho de 1999, convertida na Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, criou o Ministério da Integração Nacional e definiu, em sua estrutura, a Secretaria Nacional de Defesa Civil.

O Decreto sem nº, de 27 de outubro de 2009, convocou a I Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária, realizada de 23 a 25 de março de 2010, em Brasília (DF). Com uma participação extraordinária da Sociedade Civil Organizada, o tema Defesa Civil e Assistência Humanitária foi discutido exaustivamente por 1.179 Municípios que realizaram Conferências no âmbito Municipal, Intermunicipal ou Regional, apresentando 1.495 delegados habilitados para Etapa Nacional, que aprovaram 104 proposições para Reformular o Sistema de Defesa Civil no País.

O Decreto n. 7.505, de 27 de junho de 2011, alterou o Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, para dispor sobre o Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC), e deu outras providências. A intenção era agilizar o processo de liberação de recursos para que a normalidade do cenário afetado fosse restaurada no menor tempo possível para dar maior visibilidade na aplicação dos recursos liberados.

A Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, converteu a Medida Provisória nº 547, de 11 de outubro de 2011, e instituiu a Politica Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC). A Lei dispõe ainda sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC), autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres.

A Politica é Composta por Duas Partes bem definidas: 

* A Primeira, do Artigo 1º ao 21º que trata da Politica Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC), que autoriza a criação de um Sistema de Informações de Monitoramento de Desastres, fruto do trabalho desenvolvido pelas comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

* E a Segunda, a partir do Artigo 22º, que acrescentou à Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, a instituição “[...] do cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, conforme regulamento [...]”, com base na Medida Provisória n. 547, de 11 de outubro de 2011.

Sendo assim, a Atual Politica Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) Abrange as Ações de Prevenção, Mitigação, Preparação, Resposta e Recuperação. E tem Como Definição: ser Um Conjunto de Ações Preventivas, de Socorro, Assistenciais e Recuperativas, destinadas a evitar desastres, a minimizar seus impactos para a população e a restabelecer a normalidade social.

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Referências:

http://www.mi.gov.br/web/guest/defesacivil
http://www.defesacivil.cursoscad.ufsc.br/avea/
http://www.ceped.ufsc.br/biblioteca
http://esdec.defesacivil.rj.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=115&Itemid=91
http://www.dgdec.defesacivil.rj.gov.br/
http://www.suop.defesacivil.rj.gov.br/
http://www.cbmerj.rj.gov.br/
http://www.petropolis.rj.gov.br/dfc/